.

Preciso de Licença, vou ligar para Pakam !!!

Disk Informações:

(11) 2959-7715

Mas....quem precisa de Licença ???

LEI N^o 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

Art. 1º Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.