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IBAMA - Nova Licença

Autorização Ambiental para Transporte Interestadual de Produtos Perigosos

Brasília (16/05/2012) - Foi editada a Instrução Normativa Nº 5 do Ibama, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial de produtos perigosos. Esta IN vem atender o disposto no artigo 7º, incisos XXIV e XXV, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

São estabelecidos os procedimentos para emissão da “Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos” para pessoas jurídicas e físicas que estejam regularizadas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF.

Os transportadores de produtos perigosos nos modais rodoviário, ferroviário ou aquaviário, que exercerem a atividade em mais de um estado (configurando, dessa forma, o transporte interestadual), terão trinta dias para se adequarem à norma.

Qualquer Informação, entrar em contato com nosso escritório, para que possamos enviar questionário para preenchimento obrigatório.

Além do preenchimento, nos enviar cópia legível:

** RNTRC ANTT

** CRLV atualizado dos veículos

Qualquer informação, favor nos contatar.

            11 2959-7715       Regiane - Pakam Despachos Ltda