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"COMUNICADO IMPORTANTE"

Ø Estimativa Anual para 2011 – “OBRIGATÓRIO”.

Produtos Controlados do Departamento de Polícia Federal - Ministério da Justiça.

As pessoas jurídicas que exerçam atividades de produção, fabricação, transformação, utilização, reciclagem, reaproveitamento, comercialização ou distribuição de produtos químicos controlados, deverão encaminhar ao nosso escritório, 2 (duas) vias da estimativa anual referente ao ano de 2011, até o dia 10 de Dezembro de 2010.

A Tabela III (utilização) ou Tabela IV (comercialização) do formulário cadastral que está disponível em nosso site: www.pakam.com.br - em serviços oferecidos, opção Polícia Federal – penúltimo item, assim como as demais tabelas de acordo com o grupo, é obrigatório o envio devidamente preenchido principalmente razão social da empresa, nº do CNPJ e assinatura. Não será protocolado na DPF o formulário com ausência destas informações.

Ø Sob pena de infringirem o inciso XIII do art.12 da Lei nº 10.357, de 2001.

I - produção e fabricação, as especificações e quantidades produzidas e fabricadas de produtos químicos controlados;

II - transformação, as especificações, quantidades e procedência dos produtos químicos controlados que sofreram transformação química, assim como as especificações e quantidades dos produtos químicos obtidos no processo, sejam estes controlados ou não;

III - utilização, as especificações, quantidades e procedência dos produtos químicos controlados utilizados, assim como as especificações e quantidades dos produtos químicos obtidos no processo, sejam estes controlados ou não;

IV - reciclagem e reaproveitamento, as especificações, quantidades e procedência dos produtos químicos reciclados ou reaproveitados, incluindo resíduos ou rejeitos industriais e, quando for o caso, as especificações e quantidades dos produtos químicos controlados obtidos no processo;

V - embalagem e armazenamento, as especificações, quantidades, a procedência e destino dos produtos químicos controlados embalados e armazenados; e

VI - comercialização, compra, venda, aquisição, permuta, empréstimo, cessão, doação, importação, exportação, reexportação, transferência, remessa, distribuição e transporte, as especificações, quantidades, procedência e destino dos produtos químicos controlados comercializados, adquiridos, vendidos, permutados, emprestados, cedidos, doados, importados, exportados, reexportados, transferidos, remetidos, distribuídos e transportados. Sem mais para o momento, colocamos a disposição para informações posteriores.

Regiane Mesquita

regiane@pakam.com.br